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DONOS DE LANCHA PARA TURISMO NÃO SÃO OBRIGADOS A FAZER MANUTENÇÃO EM CABO FRIO

A jornalista Ana Paula Mendes mostra que a regulamentação do turismo náutico em Cabo Frio tem mais de 20 anos e não inclui o turismo com lanchas. Em menos de 40 dias, três lanchas pegaram fogo, deixando cerca de 20 feridos, incluindo 6 crianças.


Um intervalo de 21 anos separa duas tragédias no mar em Cabo Frio. A primeira foi em 2003, quando a embarcação Tona Galea, que transportava turistas num passeio até a Ilha do Papagaio, virou. Quinze pessoas morreram. Foi por causa desse acidente que a cidade ganhou uma nova lei para regulamentar o turismo náutico e deixar esse tipo de atividade mais segura. Atividades recreativas, como banana boat, também foram regulamentadas nessa legislação. A lei criada em 2003 está em vigor até hoje, mas não inclui um serviço que começou a ser oferecido com mais regularidade a partir da metade dos anos 2000: o turismo náutico com lanchas. Neste ano, explosões e incêndios em três lanchas que fazem esse tipo de atividade, num intervalo de menos de 40 dias, deixaram cerca de 20 feridos. Seis deles são crianças.


Segundo a prefeitura, existem hoje em Cabo Frio cerca de 10 marinas legalizadas, com 700 barcos particulares. A Associação de Turismo Náutico de Cabo Frio estima que mais de 100 sejam usados no turismo náutico. Um passeio desses pode custar entre R$ 2.000 e R$ 6.000, dependendo da quantidade de passageiros. Apesar de ser oferecido há mais de 15 anos, o serviço ganhou popularidade a partir de 2020, com a pandemia da Covid-19. Os passeios fechados, apenas para pessoas próximas, se tornaram uma febre.


A intenção agora é modernizar a legislação e incluir mais normas de segurança para a atividade. É o que diz o presidente da Associação de Turismo Náutico e diretor da Coordenação de Serviços Turísticos do Convention Bureau de Cabo Frio, Emerson Paiva. Entre as medidas que podem ser adotadas está a exigência de vistoria das embarcações para conferir a manutenção e a exigência de regras para abastecimento, como fazer o procedimento sem a presença de passageiros na lancha. O Convention vem fazendo reuniões com autoridades ligadas ao setor, como a Marinha, a prefeitura e empresários, para discutir a modernização da legislação. "Nossa intenção é que essas regras fiquem prontas antes da próxima alta temporada, em dezembro. Vamos, inclusive, pedir à prefeitura que faça a atualização da lei por decreto, para agilizar o processo", disse.


A prefeitura de Cabo Frio ainda não respondeu se vai regulamentar a atividade por decreto.


Hoje, a Capitania dos Portos, ligada à Marinha, é que faz a fiscalização das lanchas. Pela legislação, as fiscalizações cobram documentação dos condutores e equipamentos de segurança. Mas não há lei que obrigue os agentes da Capitania a exigir a manutenção das lanchas, uma vistoria, assim com é feito com ônibus, por exemplo. Há apenas uma recomendação para que a manutenção seja feita a cada 100 horas de uso ou de 6 em 6 meses. Hoje, os donos das embarcações assumem as consequências jurídicas e criminais de acidentes envolvendo lanchas. A Capitania diz que, neste ano, realizou mais de 5 mil fiscalizações em 14 municípios da área de abrangência, com 260 notificações e 16 apreensões de embarcações.


Outra medida que está sendo discutida pelas autoridades é o treinamento dos condutores de lancha. Atualmente, quem faz o serviço perto da costa precisa ter a arrais amador, uma espécie de carteira de motorista para marinheiros. Quem tem arrais amador não passa por treinamentos para combate a incêndio, por exemplo. Já quem pilota lanchas em mar aberto precisa de arrais mestre, que exige treinamentos mais específicos.


PUNIÇÃO - Os acidentes marítimos, como os casos das lanchas que pegaram fogo em Cabo Frio, são julgados pelo Tribunal Marítimo, vinculado à Marinha. Mas o julgamento desses processos é demorado. Exemplo disso foi um acidente em 2016 que teve repercussão nacional. Uma lancha passou por cima de um banana boat, onde estavam 20 turistas. Uma menina de 10 anos, Maria Luiza Santana Serra, morreu. Outras três pessoas ficaram feridas. No Tribunal Marítimo, a informação é que o caso ainda está em investigação, na fase de produção de provas. Na justiça comum, o caso prescreveu por causa da demora em ser julgado.


Uma das vítimas desse acidente foi o desempregado André Gurgel. Ele estava ao lado de Maria Luiza no momento do acidente e foi atingido. Tem problemas de mobilidade por causa de ferimentos no cotovelo e não pode mais trabalhar embarcado. Antes do acidente, ele era técnico de manutenção em plataformas. André diz que não recebeu nenhuma ajuda do dono da lancha, responsável pelo acidente, nem para o tratamento médico. Também não recebeu qualquer tipo de indenização. "Hoje, sobrevivo graças a uma plantação de morango da família. Não houve qualquer tipo de respeito com as vítimas desse acidente", disse André.

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